Registro de marcas

Posso fazer a transferência de titularidade de minha marca para outra pessoa?

Transferência de titularidade de marca

A marca é um bem com valor econômico e pode ser, portanto, transferida para outra pessoa, física ou jurídica. Esse processo é chamado de transferência de titularidade ou transferência de direitos.

A anotação de transferência de titularidade pode ser feita a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Isso quer dizer que ela pode ocorrer tanto em pedidos de registro, como em registros já concedidos.

As situações mais comuns em que há transferência de titularidade são as seguintes:

1. Quando o negócio ou a empresa são vendidos a terceiros;

2. Quando o titular quer transferir a titularidade de sua pessoa física para a pessoa jurídica do qual é sócio.

Essa transferência pode se dar a título gratuito ou oneroso. Trata-se de um verdadeiro contrato celebrado entre o titular do registro da marca e o futuro adquirente. Os termos desse contrato devem ser ajustados na forma da Lei civil e de acordo com as peculiaridades dos envolvidos. 

Uma vez celebrado esse contrato, para que essa transferência produza seus efeitos jurídicos, ele tem que ser averbado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI -, para que seja dada a necessária publicidade sobre quem, a partir de então, será o real proprietário da marca em questão.

É importante destacar que, conforme determina a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), a transferência deverá abranger todos os registros de marcas iguais ou semelhantes em nome do cedente, pois é proibida a convivência de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, pertencentes a pessoas diferentes.

A Escalei é uma empresa que atua no âmbito da propriedade intelectual, composta por uma equipe de advogados especializados que prestam toda a assessoria jurídica necessária durante o processo de registro de marca, o que inclui a petição de anotação de transferência de direitos. Entre em contato e solicite já o seu orçamento!

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