Registro de marcas

O registro de marca é obrigatório?

o-registro-de-marca-e-obrigatorioA pergunta se o registro de marca é obrigatório pode ser respondida com outra: sou obrigado a contratar um seguro para o meu veículo? E a resposta para ambas pode ser: se você estiver disposto a correr o risco, não. Que circular com um carro sem seguro é arriscado, isso é um assunto mais do que conhecido e divulgado em todo lugar. Agora, que utilizar uma marca sem o registro no INPI também é um risco, já não é um fato tão difundido assim.

A propriedade de uma marca só é adquirida por meio do registro validamente expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É o que diz a Lei de Propriedade Industrial (art. 129). Além de ter a propriedade, ao titular de uma marca devidamente registrada é assegurado o seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Isso quer dizer que, se você não possui o registro da marca que utiliza, você não pode ser considerado, de plano, proprietário dessa marca e nem tem, por consequência, direito ao seu uso exclusivo em todo o país. E quais são as consequências disso?

É possível citar duas grandes danosas consequências.

A primeira delas é que, se outra pessoa começar a comercializar produtos idênticos aos seus, na intenção de tomar os seus clientes, não há nenhum meio extrajudicial para se tentar resolver o problema. Nesse caso, a única saída é o ajuizamento de uma ação judicial, que envolve altos custos, além de ser comumente muito demorada, para se tentar uma decisão judicial que reconheça a ocorrência de concorrência desleal. Nesse ponto, cabe a ressalva de que provar, para um juiz, a existência de concorrência desleal não é uma tarefa tão simples assim. A situação pode ainda ficar complicadíssima, se essa outra pessoa pedir e obtiver o deferimento do mesmo nome de sua marca.

A segunda grande consequência, e provavelmente a pior delas, é a possibilidade de você, que não tem a sua marca registrada, receber uma notificação extrajudicial de outra pessoa, que já possui o registro de nome de sua marca, exigindo que você pare de utilizá-la, sob pena de ter que pagar uma indenização em um processo judicial. Nesse caso, a única solução é mudar a sua marca, o que pode ser completamente inviável para muitas pessoas. O estrago pode ser grande: perda de investimento em publicidade e redução da carteira de clientes, o que pode representar o perecimento de anos de trabalho.

Por isso, assim como contratar seguro de carro não é obrigatório no Brasil, a resposta também é negativa quando se pergunta se o registro de marca é obrigatório. No entanto, os resultados da utilização de uma marca não registrada também podem ser desastrosos, trazerem muita dor de cabeça e demandarem o pagamento de muito mais dinheiro do que seria necessário para fazer o registro no início.

Por isso, vai aí o nosso conselho: em vez de se perguntar se o registro de marca é obrigatório, pondere sobre as danosas consequências de não se ter uma marca registrada!

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